A educação moral e religiosa faz parte do currículo escolar das escolas públicas, o que não significa que o ensino público seja confessional. Proíbe-o o n.º 3 do art.º 43º da Constituição.
Os estabelecimentos de ensino particular com contrato de associação com o Estado são equiparados ao ensino público.
Daí que o Estado não possa ou, pelo menos, não deva pagar a educação dos alunos de colégios claramente confessionais. Estes devem ser pagos pelos cofres das respectivas religiões e pelos pais.
Por analogia, a lei apenas admite uma excepção: "...quando a acção pedagógica, o interesse pelos cursos, o nível dos programas, os métodos e os meios de ensino ou a categoria do pessoal docente o justifiquem." - art.º 19º, n.º 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, instituído pelo Decreto-Lei n.º 553/80, norma que não foi alterada pelo diploma aprovado e referendado (pelo Presidente da República) em finais de Dezembro.
Por analogia, a lei apenas admite uma excepção: "...quando a acção pedagógica, o interesse pelos cursos, o nível dos programas, os métodos e os meios de ensino ou a categoria do pessoal docente o justifiquem." - art.º 19º, n.º 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, instituído pelo Decreto-Lei n.º 553/80, norma que não foi alterada pelo diploma aprovado e referendado (pelo Presidente da República) em finais de Dezembro.
Há colégios que todos - crentes e não crentes - pagamos e cujo ideário e regulamentos "têm em vista a glória de Deus e a salvação do mundo", "dizer sim a Deus" e "desenvolver uma devoção especial a Nossa Senhora". Não satisfeitos com as novas regras de financiamento público do ensino particular, ameaçam denunciar Portugal na comissão de direitos humanos do Conselho da Europa.
Pago para ver.
oscarsantos
Sem comentários:
Enviar um comentário