ASSEMBLEIA MUNICIPAL ( + )

No passado dia 29 de Setembro tomei posse - em regime de substituição - como membro da Assembleia Municipal (AM), orgão que reúne 21 munícipes directamente eleitos pelo povo do concelho e ainda, por inerência, os 6 Presidentes de Junta das freguesias. São, pois, 27 os Cavaleiros da Távola Redonda.

Nenhum dos partidos ali representados é maioritário, o que, além de muito salutar, permite oscilações de voto em função dos assuntos a decidir e dos interesses em jogo. Daqui resulta que o executivo camarário tenha de ser mais cauteloso nas propostas que (obrigatoriamente) apresenta a discussão e votação na Assembleia, sob pena de as ver rejeitadas.
A função do executivo é “governar”. A assembleia dos deputados municipais é o orgão representativo do Município, dotado de poderes deliberativos e fiscalizadores da actividade da Câmara Municipal e dos serviços municipalizados.

Acontece que na sessão da Assembleia de 29 de Setembro foram postos à discussão três assuntos muito importantes:
- O 1º, sobre o lançamento da derrama, que é uma taxa lançada sobre a colecta no concelho do IRC (imposto sobre os rendimentos das sociedades);

- O 2º assunto foi sobre a taxa do IMI (imposto municipal sobre imóveis – antiga contribuição autárquica) também a aplicar em 2007.
Estes dois pontos não sofreram grande controvérsia, embora tenha feito questão de votar contra a taxa do IMI fixada para os prédios urbanos; fui o único a fazê-lo e senti-me bem por ter remado contra a maré, já que se justificava uma ligeira descida.
A razão é fácil de explicar: entre os concelhos vizinhos, o nosso é aquele onde os prédios urbanos transmitidos depois de 1 de Janeiro de 2004 estão a ser avaliados por valores mais elevados, o que desincentiva o investimento imobiliário e a fixação de novos residentes.
E apesar de em 2005 a taxa ter baixado 0,05%, ainda assim as receitas concelhias do mesmo subiram de 775.673 euros (em 2004) para 940.845 euros (em 2005).

A explicação é simples e óbvia: os prédios urbanos estão em constante avaliação, por força das transmissões dos mesmos, seja por morte dos seus titulares, seja por venda, doação ou permuta. São novos valores a acrescentar aos dos anos antecedentes, numa verdadeira espiral que só estabilizará quando todos os urbanos estiverem avaliados de acordo com os critérios estabelecidos no Código do IMI.
Como a taxa municipal sobre este imposto é comparativamente elevada, já há investidores a procurar concelhos mais apelativos.

O actual executivo camarário levou a sua avante, é certo que pensando nos próximos 3 anos de vacas magras.
Reconheça-se que o actual Governo quer pôr um travão nas transferências para os municípios e assim estancar o sorvedouro de dinheiro que vinha sendo distribuído à tripa fôrra pelos governos do PS e do PSD, dando azo aos desmandos das obras de fachada, ao eleitoralismo fácil, ao descontrole financeiro, às políticas de favor e, claro, à corrupção.

Este tema das finanças autárquicas entronca no 3º assunto da ordem de trabalhos que enumerei acima, o qual a AM dedicou a apreciar a nova Lei das Finanças Locais que o Governo quer ver aprovada na Assembleia da República.
A nova lei é muito polémica e a grande maioria dos municípios rejeita-a, sobretudo a pretexto de perderam a sagrada autonomia. Valha a verdade: quem é que não odeia o Terreiro do Paço?
Mas a verdade também manda dizer que a raiz do problema está no facto de, a partir de 2007 e no seguimento duma política de rigor e transparência muito ao gosto do actual Presidente da República, o Governo querer impor princípios muito rígidos e algo centralistas sobre questões como o endividamento municipal e seus limites, o saneamento financeiro dos municípios, rigor na apresentação e divulgação pública das despesas, e transparência, esta traduzida no dever de informação mútua entre o Estado e as autarquias locais, bem como no dever de estas prestarem aos cidadãos, de forma acessível e rigorosa, informação sobre a sua situação financeira.

Para não ir mais longe, leiam o editorial de António Grangeia na 2ª página do Jornal da Bairrada do dia 27/9, sob o título “desafio autárquico”.

Voltando à sessão da AM, defendi com unhas e dentes que o assunto era demasiado importante para ser tratado de ânimo que me pareceu escandalosamente leve e o certo é que consegui (sem votos contra) que a matéria fosse discutida numa 2ª reunião da mesma sessão, a qual teve lugar uma semana depois, 6ª feira passada.

Aqui chegados, quero dizer-vos que o município de Oliveira do Bairro deve ter sido dos poucos – se calhar o único – dos 308 do país a dedicar mais tempo a uma lei que marcará o nosso futuro.

Claro que a maioria dos membros da AM caiu para o lado dos que se opõem visceralmente à futura Lei das Finanças Locais - futura, se não for chumbada na Assembleia da República.
Traduzindo o pulsar da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro: a proposta do PSD foi aprovada por 16 a favor, 9 abstenções e 2 votos contra.
Traduzindo o pulsar dos municípios portugueses: em Oliveira do Bairro, a proposta de lei do Governo foi pura e simplesmente rejeitada. Ponto final.
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oscardebustos

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A lei está disponível, quer no site do Governo, em www.seaal.gov.pt, quer no da ANMP, em www.anmp.pt.

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Acrescento: Alterei a primitiva foto de referência, ambas da "galeria de imagens" do site da Câmara (http://www.cm-ob.pt/): a presente foto mostra, ao fundo, os 3 membros da Mesa da Assembleia; em 1º plano estão 6 dos 7 membros do executivo camarário. Estes, passaram a sentar-se frente a frente com os deputados municipais e de costas voltadas para a Mesa da AM.

Local: salão nobre e sala de sessões da AM.

Os deputados municipais e o público não couberam nesta foto, a bem dizer de família, tirada na sessão solene das comemorações do 25 de Abril deste ano. Com a mudança nas últimas eleições, a governação PSD e a nova Assembleia imprimiram mais dignidade à data a quem todos devemos a democracia e a liberdade.

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