A
Assembleia Municipal de Barcelos aprovou a realização dum referendo local (a
nível do concelho), referendo esse que consistia em perguntar aos munícipes se
concordavam que a AM se pronunciasse a favor da reorganização das freguesias
daquele município.
Manda
a lei que o Tribunal Constitucional verifique preventivamente a
constitucionalidade e legalidade dos referendos locais.
Foi o que este Tribunal fez no passado dia 16, decidindo sem sombra para dúvidas: A
Assembleia Municipal não pode pôr nas mãos dos eleitores o exercício ou não
de um poder que a lei atribui à própria Assembleia.
Que é como quem diz: as Assembleias Municipais não podem transferir para os munícipes uma decisão que, nos termos da lei, cabe a elas próprias.
Vem isto a propósito das sessões de esclarecimento que estão a decorrer nas freguesias do município de Oliveira do Bairro.
Que é como quem diz: as Assembleias Municipais não podem transferir para os munícipes uma decisão que, nos termos da lei, cabe a elas próprias.
Vem isto a propósito das sessões de esclarecimento que estão a decorrer nas freguesias do município de Oliveira do Bairro.
Não está em causa a bondade e
muito menos a pertinência da iniciativa. Mas já deu para perceber que os nossos
autarcas dormiriam mais descansados se a população decidisse por si,
limitando-se as Assembleias a reproduzir o voto popular.
De facto, a política tem muitas artes:
uma delas é a de culpar os outros.
E porque não ouvir as opiniões dos eleitores antes da tomada da decisão? Não seria melhor, antes da Assembleia Municipal decidir, ouvir as pessoas e as suas vontades?
ResponderEliminarO objectivo aqui não é "o de culpar os outros", mas sim o de ir aos encontro do que a população quer.
O que se pretende não é que a população decida, única e exclusivamente, mas que ajude à tomada de decisão. Eu, como bustuense, não gostaria que uma questão desta delicadeza fosse tomada sem eu saber o que está em causa, as condicionantes e sem saber o que a Assembleia pensa sobre o assunto.
O nosso dever, como eleitores, não é simplesmente o de votar. Passa também por estar presente em questões importantes. E se a Assembleia precisa do nos ouvir para tomar uma decisão mais sensata e ponderada, não vejo qualquer mal nisso.
Tem razão no que diz, é óbvio.
ResponderEliminarO que relatei e percecionei foi algo diferente:
Com honrosas exceções, os dirigentes político-partidários evitam dar em público a sua opinião ou parecer pessoal.
O contributo dos líderes políticos é necessário, quer pela sua formação, quer pela posição previgiliada que ocupam.
Acabadas as sessões de esclarecimento, a população continuará sem saber o que pode ganhar, ou perder, com a agregação de freguesias.