NÃO! ... À REFORMA ADMINISTRATIVA - ASSEMBLEIA MUNICIPAL (OLIVEIRA DO BAIRRO)

A comissão permanente da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, André Chambel (CDS/PP), Nuno Barata (PSD) e Armando Nolasco Pinto (PS), formularam uma proposta conjunta  sobre a  Reorganização Administrativa Territorial Autárquica   que mereceu a aprovação unânime na sessão extraordinária de 10.10.2012.  

Do documento "Proposta de deliberação - Reorganização Administrativa", via de acesso por aqui, transcreve-se    

"V – DO QUE CONCLUIMOS (1)

Ainda que reconheçamos a necessidade de uma reforma autárquica que tenha como fim a prestação de melhores serviços às populações e a melhoria da sua qualidade vida, reforçamos que a lei, tal como está desenhada, é uma lei incompleta, injusta e penalizadora, para o Concelho de Oliveira do Bairro, não se vislumbrando vantagens económicas ou de outra ordem com a implementação desta reorganização.

Nestes termos e com os fundamentos expostos, a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, reunida em Sessão Extraordinária no dia 10 de Outubro de 2012, delibera que:

i. No quadro das actuais competências e recursos colocados à disposição das Juntas de Freguesia, sem uma verdadeira preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais; sem a discussão prévia, nas autarquias locais, da concepção de uma reorganização administrativa dos respectivos territórios e do reforço das suas competências assim como dos recursos colocados à sua disposição; sem uma real universalidade do esforço e flexibilidade no desenho de soluções concretas, não se justifica qualquer alteração aos limites geográficos

das freguesias do Concelho de Oliveira do Bairro.

ii. Delibera ainda, pela manutenção das actuais seis freguesias que integram o território do Concelho de Oliveira do Bairro, com a denominação, limites territoriais e sedes que vigoram à data de aprovação da presente proposta, esperando que a Assembleia da República se reveja nesta exposição."

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(1)  para mais consulta Assembleia Municipal deliberou a favor das atuais 6 freguesias
Nota: Ainda há etapas a vencer, a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UT) pode vir a propor  "às assembleias municipais, no caso de desconformidade da respetiva pronúncia, projetos de reorganização administrativa do território das freguesias" (nº 3 doartº 4º da Resolução da Assembleia da República n.º 80-A/2012,19 de junho de 2012 ).  Conseguirá Oliveira do Bairro escapar à  "anunciada"  extinção de 1150 freguesias? Talvez a existência de 2 freguesias do CDS/PP ajude a manter inalterável o mapa de freguesias...